⚠️ DOCUMENTO EM FASE PRÉ-OPERACIONAL A iaCarne está em desenvolvimento. Este texto é apresentado em formato preliminar e será atualizado com dados oficiais (CNPJ, razão social, endereço completo) quando a operação comercial iniciar. O canal único de contato atual é iavocacional@outlook.com.
Versão 1.0 | Vigência a partir de 17 de maio de 2026
Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo têm os seguintes significados:
"Plataforma" — o site iacarne.iamway.com.br, aplicativos, APIs e todos os serviços digitais operados pela iaCarne.
"iaCarne", "nós", "nos" ou "nosso(a)" — iaCarne (operação em fase pré-MVP), inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ a ser registrado, com sede operacional em Videira, Estado de Santa Catarina, Brasil.
"Usuário", "você" ou "seu" — a pessoa física, maior de 18 anos e com plena capacidade civil, que acessa ou utiliza a Plataforma.
"Conta" — o cadastro individual do Usuário na Plataforma, criado mediante fornecimento de credenciais ou autenticação via Google.
"Pedido" — a solicitação formal de compra de produtos realizada pelo Usuário por meio da Plataforma.
"Câmera ao Vivo" — recurso opcional que permite ao Usuário acompanhar, em tempo real, o preparo e o corte do seu Pedido no açougue da iaCarne. Funcionalidade prevista para implementação pós-MVP.
"Conteúdo do Usuário" — qualquer texto, imagem, vídeo, avaliação, comentário ou outro material publicado ou enviado pelo Usuário na Plataforma.
"Mercado Pago" — plataforma de pagamentos da Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., utilizada pela iaCarne para processamento de transações.
2.1. Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta, realizar um Pedido ou clicar em "Aceitar", "Criar conta" ou botão equivalente, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da iaCarne, incorporada a este instrumento por referência.
2.2. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma.
2.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a iaCarne com relação ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
2.4. A iaCarne reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por email ao endereço cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após o prazo de aviso constitui aceitação das modificações.
3.1. A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas físicas, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, domiciliadas no Brasil e com capacidade civil plena para contratar.
3.2. É vedado o cadastro em nome de terceiros, exceto mediante procuração legalmente válida e comunicação prévia à iaCarne.
3.3. Ao criar uma Conta, você se compromete a fornecer informações precisas, completas e verdadeiras, bem como a mantê-las atualizadas.
3.4. A Conta poderá ser criada por:
(a) Cadastro direto com email e senha de sua escolha; ou (b) Login via Google OAuth, hipótese em que você estará sujeito adicionalmente aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade do Google.
3.5. Cada pessoa física poderá manter apenas 1 (uma) Conta ativa na Plataforma.
3.6. Você é inteiramente responsável pela confidencialidade de sua senha e por toda e qualquer atividade realizada em sua Conta. Notifique a iaCarne imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado pelo email iavocacional@outlook.com.
3.7. A iaCarne poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou encerrar o cadastro de qualquer pessoa, nas hipóteses previstas na Seção 14.
3.8. Autenticação de Dois Fatores (2FA): A Plataforma oferece, de forma opcional, a autenticação de dois fatores via aplicativo TOTP (ex.: Google Authenticator, Authy). A iaCarne recomenda fortemente sua ativação para maior segurança da Conta.
4.1. Por meio da Plataforma, a iaCarne disponibiliza:
(a) Catálogo digital de cortes bovinos e suínos premium, com descrições, sugestões de receitas e informações de preparo; (b) Sistema de pedidos online com entrega em domicílio dentro da área de cobertura; (c) Processamento seguro de pagamentos via Mercado Pago; (d) Comunicações transacionais por email; (e) Histórico de pedidos e gerenciamento de perfil; (f) Recurso de Câmera ao Vivo (pós-MVP).
4.2. Os produtos disponíveis, preços e disponibilidade de entrega estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, respeitando-se integralmente os Pedidos já confirmados.
4.3. As fotos dos produtos são meramente ilustrativas.
5.1. Você está autorizado a utilizar a Plataforma exclusivamente para:
(a) Consultar o catálogo de produtos para fins de consumo próprio e/ou familiar; (b) Realizar Pedidos de produtos para entrega no endereço cadastrado; (c) Gerenciar sua Conta, histórico de pedidos e preferências; (d) Exercer os direitos de titular de dados pessoais previstos na Lei 13.709/2018 (LGPD).
6.1. É expressamente vedado ao Usuário:
(a) Utilizar a Plataforma para fins comerciais de revenda, atacado ou operação empresarial sem autorização prévia e escrita da iaCarne; (b) Realizar Pedidos fraudulentos, fictícios ou utilizando dados de pagamento ou pessoais de terceiros sem a devida autorização; (c) Tentar acessar áreas restritas, painéis administrativos ou dados de outros usuários; (d) Realizar engenharia reversa, decompilação ou extração de código-fonte da Plataforma; (e) Empregar robôs, scrapers ou outros meios automatizados sem autorização expressa; (f) Inserir ou transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso; (g) Praticar ataques de negação de serviço ou sobrecarga da infraestrutura; (h) Gravar, capturar ou redistribuir o conteúdo do feed da Câmera ao Vivo; (i) Publicar Conteúdo do Usuário falso, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (j) Usar a Plataforma de forma que viole a legislação brasileira vigente.
6.2. O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da Conta.
7.1. Todos os preços são expressos em Reais (R$) e incluem os tributos aplicáveis.
7.2. O processamento de pagamentos é realizado exclusivamente pelo Mercado Pago. A iaCarne não armazena dados de cartão de crédito ou dados bancários em seus próprios servidores.
7.3. Formas de pagamento aceitas: as disponibilizadas pelo Mercado Pago, podendo incluir cartão de crédito, débito, Pix e carteira digital Mercado Pago.
7.4. O Pedido somente será confirmado após a aprovação do pagamento pelo Mercado Pago.
7.5. A iaCarne emitirá documento fiscal conforme sua modalidade tributária vigente.
8.1. Área de cobertura: A entrega é realizada atualmente exclusivamente no município de Videira, Estado de Santa Catarina.
8.2. Prazo estimado: O prazo de entrega será informado no momento da finalização do Pedido e constitui estimativa sujeita a variações.
8.3. Recebimento: É responsabilidade do Usuário assegurar a presença de pessoa capaz de receber o Pedido no endereço indicado.
8.4. A iaCarne não se responsabiliza por atrasos ou não-entregas decorrentes de endereço cadastrado incorreto.
Esta funcionalidade está prevista para implementação em fase pós-MVP e não estará disponível no lançamento inicial da Plataforma.
9.1. O que é: O recurso permite ao Usuário acompanhar, por transmissão de vídeo em tempo real, o preparo do seu Pedido no açougue da iaCarne.
9.2. Opt-in obrigatório: A ativação é estritamente opcional e baseada em consentimento explícito.
9.3. Restrições expressas: É proibido gravar, capturar, compartilhar ou redistribuir o conteúdo do feed em qualquer meio.
9.4. Retenção de dados de vídeo: Clipes são automaticamente deletados 7 (sete) dias após a confirmação da entrega.
10.1. Os produtos são alimentos perecíveis. O exercício do direito de arrependimento após a entrega é condicionado à verificação de defeito ou divergência.
10.2. Hipóteses que geram direito a reenvio ou reembolso (solicitação em até 7 dias após o recebimento):
(a) Produto em estado de deterioração ou fora das condições adequadas de conservação; (b) Divergência de corte, espécie, peso ou quantidade; (c) Embalagem violada ou com indícios de adulteração; (d) Produto entregue em endereço divergente.
10.3. Cancelamento antes do preparo: Sem custo ou penalidade, desde que solicitado antes do início do preparo.
10.4. Canal de contato: iavocacional@outlook.com.
11.1. Todo o conteúdo original da Plataforma é de propriedade exclusiva da iaCarne ou está licenciado a ela, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
11.2. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou exploração comercial dos conteúdos sem autorização prévia e expressa da iaCarne.
12.1. A iaCarne não se responsabiliza por falhas de infraestrutura de terceiros, acesso não autorizado por negligência do Usuário ou danos indiretos não decorrentes de conduta culposa ou dolosa da iaCarne.
12.2. Limitação de valor: A responsabilidade total da iaCarne não excederá o valor pago pelo Pedido que originou a reclamação.
12.3. As limitações desta Seção não se aplicam a hipóteses de responsabilidade objetiva previstas no Código de Defesa do Consumidor.
13.1. Por iniciativa do Usuário: Você pode encerrar sua Conta pelo painel de configurações ou por email para iavocacional@outlook.com.
13.2. Por iniciativa da iaCarne: A iaCarne poderá suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, ou inatividade superior a 24 meses.
13.3. O encerramento não cancela obrigações financeiras referentes a Pedidos confirmados em andamento.
14.1. Lei aplicável: Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Canais de suporte da iaCarne:
14.3. Plataforma governamental de reclamações: O Usuário tem direito de registrar reclamações no Procon de sua cidade e na plataforma consumidor.gov.br.
15.1. As partes elegem o foro da Comarca de Videira, Estado de Santa Catarina, Brasil.
15.2. Ressalva consumerista: Nos termos do CDC, a ação poderá ser proposta no domicílio do Usuário.
15.3. Solução amigável: Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável pelo prazo de 30 dias.
Versão deste documento: v2026-05-17-v1.0 Última atualização: 17 de maio de 2026 Sede operacional: Videira/SC Contato único atual: iavocacional@outlook.com Status: Pré-operacional — documento informativo